Novo Estatuto dos servidores municipais é apresentado em reunião

A Administração Municipal do Município São Martinho protocolou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 003/2017 que propõe a reformulação do estatuto dos servidores públicos de São Martinho, representando um novo marco regulatório. Este novo Estatuto, também, foi explicado e apresentando aos servidores, no Salão Beira Rio, numa ampla reunião, que esclareceu as dúvidas, como plano de carreira entre outros benefícios, na última quinta-feira (16). 

“Buscamos com esse projeto, modernizar o Estatuto do Servidor Público de São Martinho, atualizando a norma para se adequar às dinâmicas e inovações sociais, deixando mais claro aos servidores suas obrigações e principalmente seus direitos”, afirma o prefeito municipal Robson Jean Back.

A Administração ao longo deste inicio de gestão, vem realizando diversas reformas estruturantes, visando o aperfeiçoamento da legislação local, tendo em vista que a grande parte das leis importantes do município são anteriores a Constituição Federal.

 O projeto de lei, já protocolado na Câmara de Vereadores, tem como objetivo dar maior segurança jurídica aos seus jurisdicionados. Busca dar mais dinamismo na relação do servidor com a administração, mantendo os direitos fundamentais dos servidores.

A proposta de modificação do Estatuto dos Servidores Públicos de São Martinho – que é da década de 70 – atende a mudança que vem ocorrendo constantemente nos últimos anos. Novas formas de administração, reengenharia, reorganização administrativa, entre outras, são palavras que, aos poucos, tornaram-se frequentes na administração pública, devido as frequentes alterações existentes no mundo jurídico.

 “A nova proposta de Estatuto trata-se da segunda etapa no âmbito da Reforma Administrativa e tem a finalidade de garantir o desenvolvimento estruturante da Administração Municipal, capaz de satisfazer a necessidade dos servidores, por meio de uma gestão pública mais eficiente e transparente,” disse Jorge Ari Tetzlaff – secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças.