Refis 2021: município oportuniza até 100% de descontos nos juros e multas de dívidas ativas
O prefeito de São Martinho, Robson Jean Back, sancionou a Lei Complementar nº 039/2021, após aprovação na Câmara Municipal de Vereadores. Com a sanção, a partir de hoje (06/09), está instituído no município de São Martinho o Programa de Regularização Fiscal, o Refis 2021, que tem como objetivo facilitar aos contribuintes a quitação das dívidas ativas inscritas até 31 de dezembro de 2020. O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
A oportunidade de quitação dos débitos oferece até 100% de desconto nos juros e multas aos devedores que optarem pelo pagamento em parcela única. Outras opções de quitação são disponibilizadas, com descontos decrescentes.
Entre as exigências para a adesão ao programa, o contribuinte deve obedecer ao valor mínimo das parcelas: R$ 50,00 para a pessoa física e R$ 100,00 para a pessoa jurídica. Aos que optarem pelo parcelamento, o atraso no pagamento acarretará acréscimo no valor acordado. O vencimento das parcelas, inclusive a cota única, ocorrerá no dia 30 do mês de adesão.
Confira as condições disponíveis para abatimento nos juros e multas:
100% de desconto – pagamento em cota única;
95% de desconto – pagamento parcelado em até três vezes;
90% de desconto – pagamento parcelado de quatro a seis vezes;
80% de desconto – pagamento parcelado de sete a doze vezes.
A adesão ao programa é opcional e pode ser solicitado no Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, no Centro do município, no horário das 07:00 às 13:00hs. Todavia, por força de lei, a partir de 1º de dezembro de 2021, o Município efetuará o protesto extrajudicial de todos os débitos inscritos em dívida ativa que não tenham aderido ao REFIS previsto na Lei.
O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Jorge Ari Tetzlaff, explica que a implantação do Refis, é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas que foram impactadas pela pandemia do novo coronavírus colocarem seus débitos em dia. “É uma oportunidade única e provavelmente a única desta gestão, com o benefício do abatimento de multa e juro que podem chegar a 100%”, enfatiza.
O prefeito Robson Jean Back, faz questão de agradecer a votação favorável dos vereadores e vereadoras e pede que as pessoas e empresas com débitos aproveitem esta chance única. “Resolvemos lançar este Programa devido as dificuldades que muitos contribuintes com débito tem nos relatado, devido as dificuldades que a pandemia do novo coronavírus lhes impôs. Esperamos com este programa de regularização fiscal, oportunizar que novamente muitas pessoas e empresas possam voltar a ter sua adimplência junto a Administração Municipal”.
