Prefeitura envia dois Projetos de Lei antes do recesso da Câmara de Vereadores
A Prefeitura Municipal de São Martinho enviou dois Projetos de Lei para serem apreciados pelos vereadores na sessão de hoje da Câmara de Vereadores, 17, último sessão antes do recesso.
O primeiro é o Projeto de Lei nº 12/2017, que autoriza o município a firmar termo de convênio de cooperação com o município de Imaruí com o intuito de unir esforços para viabilizar permuta para recuperação e manutenção de estradas vicinais próximas à divisa e ponte, entre os dois municípios
Com esta autorização do Legislativo Municipal ficará possível recuperar estradas, em especial a IMA-197, que liga a localidade de Vargem do Cedro, pertencente à São Martinho e a localidade de São Luiz, no município de Imaruí.
O segundo Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 011/2017, tem como justificativa a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIM- AMUREL ,dos municípios que compõe a Amurel-Associação dos Municípios da Região de Laguna.
O prefeito municipal de São Martinho, Robson Jean Back , explica que a implantação do consórcio proporcionará economia e resolução conjunta de problemas comuns entre os consorciados. O agrupamento de municípios através de consórcios públicos é uma ferramenta legal, instituída por lei federal que permite a resolução de problemas de forma conjunta, com menor custo.
“Através do consórcio multifinalitário outras demandas dos municípios poderão ser atendidas, como a destinação correta para o lixo e a criação e qualificação da Defesa Civil,” destaca o prefeito.
