Tribunal de Contas indica redução salarial dos servidores públicos de SC

A partir deste mês de julho os servidores públicos de todo o Estado de Santa Catarina, inclusive de São Martinho, receberão seus vencimentos sem a Revisão Geral Anual (RGA), concedida em janeiro de 2021. A medida obedece a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que impede o aumento salarial enquanto a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, estiver em vigor. Ou seja, impossibilita aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021.

O município de São Martinho e demais municípios do Estado, já estão encaminhando a matéria para discussão ao Poder Legislativo. Os demais federados do Estado que promoveram a Revisão Geral anual, tais como, o próprio TCE, TJ, dentre outros deverão seguir a mesma instrução.

Ainda de acordo com a decisão do TCE, os servidores não precisarão devolver os recursos recebidos até a data de 30 de junho, por terem agido de boa fé no recebimento, haja vista que até então não era este o entendimento do tribunal.