02/2023/CMDCA – PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Nº 02/2023/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Martinho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n° 1.931/2019, alterada pelas leis 1.935/2019 e 2.086/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de São Martinho e dá outras providências.
Detalhes
Status atual: Finalizado
Nº do Edital: 02/2023/CMCDA
Data Concurso: 02/09/2023
Modalidade: Concurso
Vagas
| Cargo | Vagas | Cadastro de Reserva | Nível de Instrução |
|---|---|---|---|
| CONSELHEIRO TUTELAR | 5 | Não | Ensino Médio Completo (2º grau) |
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 01/08/2023 | Publicação do Edital e Início do Prazo de Registro de Candidaturas |
| 18/08/2023 | Data Final para registro de Candidaturas (item 6.1) |
| 21/08/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos. |
| 22/08/2023 | Abertura do prazo de 2 (dois) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 23/08/2023 | Final do prazo de 2 (dois) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 24/08/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 1 dia para defesa. (item 7.7) |
| 25/08/2023 | Prazo de 1 dia para defesa do candidato impugnado |
| 28/08/2023 | Realização de reunião da Comissão Especial para publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos. |
| 29/08/2023 | Prazo de 1 dia para defesa do candidato com inscrição indeferida. |
| 30/08/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado. |
| 30/08/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público. |
| 31/08/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) e Início do prazo para capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) |
| 01/09/2023 | Fim do período para capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) |
| 02/09/2023 | Aplicação da prova (item 7.13) |
| 04/09/2023 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 1 (um) dia para recurso dos candidatos (item 7.14) |
| 05/09/2023 | Prazo de 1 (um) dia para recurso dos candidatos, referente ao resultado da prova (item 7.14) |
| 06/09/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
| 08/09/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas. |
| 09/09/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 11/09/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 02/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
INFORMAÇÕES
| Data | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 01/08/2023 | EDITAL 002/2023/CMDCA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR | Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Martinho-SC. |
| 02/08/2023 - Edital de Eleição 002-2023 | ||
| 21/08/2023 | RESOLUÇÃO N° 008-2023 | Publica os candidatos inscritos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Martinho – SC, para cumprimento do mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028 (Edital 002/2023) |
| 21/08/2023 - Resolução n. 08 - Candidatos Inscritos - Edital 02-2023 | ||
| 28/08/2023 | RESOLUÇÃO N° 009-2023 | Publica os candidatos deferidos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Martinho – SC, para cumprimento do mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028. |
| 29/08/2023 - Resolução n. 09 - Publicação Candidatos Deferidos - Edital 02-2023 | ||
| 31/08/2023 | RESOLUÇÃO 10 - Divulgação dos Locais de Votação | |
| 31/08/2023 - RESOLUÇÃO 10 - Locais de Votação | ||
| 04/09/2023 | RESOLUÇÃO 11 - Gabarito Preliminar | |
| 05/09/2023 - Resolução n. 11 - Gabarito Preliminar | ||
| 04/09/2023 | RESOLUÇÃO 12 - Resultado da Classificação Preliminar | |
| 05/09/2023 - Resolução n. 12 - Resultado Preliminar | ||
| 06/09/2023 | RESOLUÇÃO 13 - Resultado da Classificação Final | |
| 06/09/2023 - Resolução n. 13 - Resultado Final | ||
| 02/10/2023 | Resolução 14 - Divulgação do Resultado | |
| 02/10/2023 - RESOLUÇÃO 14 - Divulgação do Resultado | ||
Histórico
-
1 de agosto de 2023 -
Alterado Para Publicado
-
20 de dezembro de 2023 -
Alterado Para Finalizado
